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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Kizi Marques Iuris Petições
Comentário ·
há 5 anos
[Modelo] Ação Rescisão Contratual c/ Danos Morais e Materiais
Kizi Marques Iuris Petições
·
há 13 anos
Os modelos são disponibilizados pelos Autores, o Jusbrasil apenas nos fornece a ferramenta, e os autores os modelos em si. Mas fico feliz que tenha gostado.
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Marcela Mª Furst
Artigo ·
há 11 anos
Do inventário “arrolamento comum” e o Novo CPC
No instante da morte ou no instante presumido da morte de alguém, surge o direito hereditário, sendo então aberta a sucessão patrimonial. O patrimônio do de cujus é a herança, o espólio, composta...
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